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Termos gerais e condições

1. Aplicabilidade

Os seguintes termos e condições gerais, válidos no momento em que a encomenda é realizada, são aplicáveis à relação de negócio entre a SoftMaker Software GmbH (“SoftMaker”) e o emissor do pedido. A SoftMaker Software GmbH não reconhece nenhuma condição do emissor do pedido que se desvie destas, a não ser que a SoftMaker Software GmbH tenha expressado consentimento por escrito que as valide.

2. Celebração do contrato e desistência

Assim que a SoftMaker receber a encomenda, o emissor do pedido receberá uma confirmação de que a encomenda foi recebida. Uma vez que é um recibo de confirmação gerado automaticamente, não é vinculativo. A encomenda só é considerada aceite pela SoftMaker no momento do envio dos bens ou quando o download é disponibilizado. A SoftMaker reserva-se o direito de desistir de uma encomenda com base em erros tipográficos, de impressão ou de cálculo em seu website.

Se um fornecedor da SoftMaker falhar na entrega de bens encomendados pela SoftMaker Software GmbH, apesar de uma obrigação contratual, a SoftMaker também terá o direito de rescindir o contrato. Neste caso, o emissor do pedido será informado imediatamente que o produto encomendado não está disponível. O montante da compra já pago será devolvido imediatamente.

3. Política de cancelamento

Para contratos que celebramos com consumidores exclusivamente através de métodos de comunicação remotos (como telefone e internet), a seguinte política de cancelamento é aplicada:

INÍCIO DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Direito de cancelamento

Você tem o direito a cancelar este contrato durante 14 dias sem indicar o motivo.

O período de cancelamento é de catorze dias a partir da data

  • em que o contrato foi concluído (para o caso de conteúdo digital baixado pela internet).

  • em que você ou uma parte designada — não o pessoal de entregas — assume a posse dos bens (quando os bens são comprados de acordo com a seção 90 do BGB (Código civil alemão)).

Para exercer seu direito de cancelamento, você precisa nos informar para

  • SoftMaker Software GmbH
    Kronacher Str. 7
    90427 Nurembergue
    Alemanha
    Telefone +49-911-936 3860
    Fax +49-911-30 37 96
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

fazendo uma declaração clara (por exemplo, com uma carta enviada por correio, um fax ou um e-mail) de sua intenção de desistir do contrato. Você também pode fazê-lo através do formulário de cancelamento que lhe enviamos quando realizou a encomenda. No entanto, o uso deste formulário não é obrigatório.

Para cumprir com o período de cancelamento, basta enviar sua notificação relativa ao exercício do seu direito de cancelamento antes do prazo de cancelamento terminar.

Efeitos do cancelamento

Se você cancelar este contrato, nós iremos devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto custos adicionais caso você escolha um método de entrega diferente do nosso método standard econômico que oferecemos), no máximo até catorze dias a partir do momento em que recebemos a notificação de cancelamento deste contrato. O pagamento será devolvido através do mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a não ser que seja expressamente concordado entre as partes outro método. Não serão cobradas quaisquer taxas relativas à devolução.

Poderemos reter os fundos até recebermos os bens enviados ou até você comprovar que devolveu os bens (o que acontecer primeiro).

Você deve devolver os bens imediatamente e nunca mais tarde do que catorze dias a partir do momento em que nos informou de sua intenção de cancelar este contrato. O prazo é considerado cumprido desde que você envie os bens antes do término do prazo de catorze dias. O custo de envio dos bens é suportado por você.

Você deverá pagar qualquer perda de valor dos bens, apenas se essa perda for causada por um manuseio além do necessário para averiguar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

FIM DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

“Envio à cobrança” e envios com pagamento parcial não são geralmente aceites.

4. Períodos de entrega

As datas de entrega especificadas não são vinculativas, exceto em casos excepcionais em que houve garantia de entrega até uma data específica.

5. Transferência de risco

Independentemente de o emissor do pedido ser ou não um consumidor, o risco é normalmente transferido para o emissor do pedido somente ao receber os bens.

6. Data de vencimento e falta de pagamento

O preço de compra é devido imediatamente após a entrega dos bens. Se o emissor do pedido falhar no pagamento, a SoftMaker terá o direito de cobrar a taxa de juros padrão de 5% acima da taxa base publicada pelo Deutsche Bundesbank. Se a SoftMaker tiver direito a indemnizações maiores que o padrão, a SoftMaker poderá exercer o seu direito de as exigir.

Se um banco não honrar um débito direto (transferência de fundos) para a SoftMaker devido a uma falha por parte do emissor do pedido (por exemplo, falta de fundos, informações de conta falsas ou incorretas), o emissor do pedido será obrigado a compensar a SoftMaker por quaisquer danos resultantes (taxas de débito devolvido e outros custos).

7. Compensação e retenção

Apenas os emissores de pedidos com reconvenções que sejam legalmente vinculativas ou reconhecidas pela SoftMaker Software GmbH têm direito a compensação. Além disso, os emissores de pedidos que têm direito à retenção apenas o poderão exercer desde que a reconvenção se baseie na mesma relação contratual.

8. Retenção de título

Até a liquidação completa de todas as reclamações pendentes contra o emissor do pedido, os bens entregues permanecem propriedade da SoftMaker Software GmbH. Antes do pagamento final, a cessão ou transferência de propriedade por meio de colaterização são proibidos. Durante o período de retenção de título, o emissor do pedido deve assegurar os bens contra danos de fogo, água, furto e roubo. Os direitos desse seguro são atribuídos a nós. Nós aceitamos essa atribuição.

9. Garantias e responsabilidade

Se os bens tiverem um defeito atribuível à SoftMaker Software GmbH, a SoftMaker tem direito, com base em critérios próprios, a reparar o defeito ou a substituir os bens. No caso de um atraso excessivo ou de incapacidade de remediar ou substituir os bens defeituosos, o emissor do pedido pode cancelar a compra ou exigir uma redução do preço de compra.

Os pedidos de indemnização só poderão ser exigidos se o dano tiver sido causado por malícia, negligência grosseira da SoftMaker Software GmbH ou seus agentes, devido à falta de uma característica garantida, ou se o “Ato Alemão de responsabilidade de produtos” estipular responsabilidade. Para danos em caso de violação de uma obrigação principal devida a negligência simples, as indemnizações são limitadas ao montante de compra e a danos resultantes da procura dos bens em outro lugar. Força maior e outras interrupções de negócios que não possam ser evitadas por nós, nos libertam da obrigação de cumprimento.

São excluídas quaisquer outras pretensões do emissor do pedido, por qualquer motivo legal. A SoftMaker não é responsável por danos que não sejam provenientes do item fornecido. Especificamente, a SoftMaker não será responsabilizada por perda de lucros ou outras perdas financeiras do emissor do pedido. Na medida em que a responsabilidade da SoftMaker Software GmbH é excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal de seus empregados, representantes ou agentes.

O período legal de garantia está sujeito à limitação estatutária, devendo portanto aplicar-se a pedidos de indemnização por danos consequentes, a menos que sejam afirmados atos ilícitos.

10. Resolução de conflitos

A Comissão Europeia oferece uma plataforma online para resolução de conflitos, que pode ser acessada pelo seguinte link:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Nós não temos qualquer obrigação de participar dos procedimentos de resolução de conflitos com órgãos alternativos nem o faremos.

11. Lei aplicável

A lei aplicável é a lei alemã, com a exclusão da UNCISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias). O local de cumprimento e jurisdição é Nurembergue, Alemanha.

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