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Termos gerais e condições

1. Aplicabilidade

Os seguintes termos e condições, válidos no momento em que a encomenda é realizada, são aplicáveis à relação de negócio entre a SoftMaker Software GmbH ("SoftMaker") e a parte ordenante. A SoftMaker Software GmbH não reconhece nenhumas condições da parte ordenante que se desviem destas, a não ser que a SoftMaker Software GmbH expresse o seu consentimento por escrito que as valide.

2. Celebração do contrato e desistência

Assim que a SoftMaker recebe a encomenda, a parte ordenante receberá uma confirmação de que a encomenda foi recebida. Uma vez que é um recibo de confirmação gerado automaticamente, não é vinculativo. A encomenda só é considerada aceite pela SoftMaker no momento do envio dos bens ou quando o download é disponibilizado. A SoftMaker reserva-se o direito de desistir de uma encomenda com base em erros tipográficos, de impressão ou de cálculo em seu website.

Se um fornecedor da SoftMaker falhar na entrega de bens encomendados pela SoftMaker Software GmbH, apesar de uma obrigação contratual, então a SoftMaker também terá o direito a desistir. Neste caso a parte ordenante será informada imediatamente que o produto encomendado não está disponível. O montante da compra já pago será devolvido imediatamente.

3. Política de cancelamento

Para contratos que celebramos com consumidores exclusivamente através de métodos de comunicação remotos (tal como telefone e internet), a seguinte política de cancelamento é aplicada:

INÍCIO DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Direito de cancelamento

Você tem o direito a cancelar este contrato durante 14 dias sem indicar o motivo.

O período de cancelamento é de catorze dias a partir da data

  • em que o contrato foi concluído (para o caso de conteúdo digital baixado pela internet).

  • você ou sua parte designada – não o pessoal de entregas – fique na posse dos bens (quando os bens são comprados, de acordo com a seção 90 do BGB).

Para exercer seu direito de cancelamento, você precisa nos informar:

  • SoftMaker Software GmbH
    Kronacher Str. 7
    90427 Nuremberg
    Alemanha
    Telefone +49-911-936 3860
    Fax +49-911-30 37 96
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

fazendo uma declaração clara (ex. com uma carta enviada por correio, um fax ou um e-mail) de sua intenção de desistir do contrato. Você também pode fazê-lo através do formulário de cancelamento que lhe enviamos quando realizou a encomenda. A utilização do formulário não é obrigatória.

Para cumprir com o período de cancelamento basta enviar sua mensagem relativa ao exercício do seu direito de cancelamento antes do prazo de cancelamento terminar.

Efeitos do cancelamento

Se você cancelar este contrato, nós iremos devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto custos adicionais caso você escolha um método de entrega diferente do nosso método standard económico que oferecemos), no máximo até catorze dias a partir do momento em que recebemos a notificação de cancelamento deste contrato. O pagamento será devolvido através do mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a não ser que seja expressamente concordado entre as partes outro método. Não serão cobradas quaisquer taxas relativas à devolução.

Poderemos reter os fundos até recebermos os bens enviados ou até você tiver demonstrado que devolveu os bens (o que acontecer primeiro).

Você deve devolver os bens imediatamente e nunca mais tarde do que catorze dias a partir do momento em que nos informou de sua intenção de cancelar este contrato. O prazo é considerado cumprido desde que você envie os bens antes do prazo de expiração de duas semanas. O custo de envio dos bens é suportado por você.

Você deverá pagar qualquer degradação no valor dos bens, apenas se essa degradação for causada por um manuseio além da natureza, características e função dos bens.

FIM DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

"Envio à cobrança" e envios com pagamento parcial não são geralmente aceites.

4. Períodos de entrega

As datas de entrega especificadas não são vinculativas, exceto em casos excecionais em que a entrega dentro de uma certa data é garantida.

5. Transferência de risco

Independentemente de a parte ordenante ser ou não um consumidor, o risco é normalmente transferido para a parte ordenante, no que diz respeito à recepção dos bens pela parte ordenante.

6. Data de vencimento e falta de pagamento

O preço de compra é devido imediatamente após a entrega dos bens. Se a parte ordenante falhar no pagamento, a SoftMaker terá o direito de cobrar a taxa de juro padrão de 5% acima da taxa base publicada pelo Deutsche Bundesbank. Se a SoftMaker tiver direito a indemnizações maiores que o padrão, a SoftMaker poderá exercer o seu direito de as exigir.

Se um banco falhar em honrar um débito direito (transferência de fundos) para a SoftMaker devido a uma causa da culpa da parte ordenante (por exemplo, falta de fundos, informações de conta falsas ou erradas), a parte ordenante será obrigada a compensar a SoftMaker por quaisquer danos resultantes (taxas de débito devolvido e outros custos).

7. Compensação e retenção

Apenas as partes ordenantes com pedidos reconvencionais que sejam legalmente vinculativos ou reconhecidos pela SoftMaker Software GmbH têm direito a compensação. Além do mais, as partes ordenantes com direito a exercer o direito de retenção apenas o poderão fazer no âmbito em que a reconvenção se baseia na mesma relação contratual.

8. Retenção de título

Até à liquidação completa de todas as reclamações pendentes contra a parte ordenante, os bens entregues permanecem propriedade da SoftMaker Software GmbH. Antes do pagamento final, a cessão ou transferência de propriedade por meio de colaterização são proibidos. Durante o período de retenção de título, a parte ordenante deve segurar os bens contra danos de fogo, água, furto e roubo. Os direitos do seguro terão de ser atribuídos a nós. Nós aceitamos essa atribuição.

9. Garantias e responsabilidade

Se os bens tiverem um defeito atribuível à SoftMaker Software GmbH, a SoftMaker tem direito, com base em critérios próprios, a reparar o defeito ou a devolver os bens. No caso de um atraso excessivo ou de incapacidade de remediar ou substituir os bens defeituosos, a parte ordenante pode cancelar a compra ou exigir uma redução do preço de compra.

Os pedidos de indemnização só poderão ser exigidos se o dano tiver sido causado por malícia, negligência grosseira da SoftMaker Software GmbH ou seus agentes, devido à falta de uma característica garantida, ou se o "Ato Alemão de responsabilidade de produtos" estipular responsabilidade. Para danos em caso de violação de uma obrigação principal devida a negligência simples, as indemnizações são limitadas ao montante de compra e a danos resultantes da procura dos bens em outro lugar. Força maior e outras interrupções de negócio não preveníveis por nós, nos libertam da obrigação de cumprimento.

São excluídas quaisquer outras pretensões da parte ordenante, por qualquer motivo legal. A SoftMaker não é responsável por danos que não sejam provenientes do item fornecido. Especificamente, a SoftMaker não será responsável por perda de lucros ou outras perdas financeiras do comprador. Na medida em que a responsabilidade da SoftMaker Software GmbH é excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal de seus empregados, representantes ou agentes.

O período legal de garantia está sujeito à limitação estatutária, devendo portanto aplicar-se a pedidos de indemnização por danos consequentes, a menos que sejam afirmados atos ilícitos.

10. Lei aplicável

A lei aplicável é a lei alemã, com a exclusão do UNCISG (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods). O local de cumprimento e jurisdição é Nuremberg, Alemanha.